Procon-SP multa Shopee em R$ 14,1 milhões por cláusulas abusivas e falta de informações, empresa pode se defender e órgão reforça responsabilidade solidária nas vendas on-line
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O Procon-SP aplicou multa de R$ 14.118.847,44 à Shopee por infrações ao Código de Defesa do Consumidor. A penalidade atinge a SHPS Tecnologia e Serviços Ltda, razão social da plataforma, e ainda cabe defesa. O órgão cita cláusulas abusivas nos Termos de Serviço e ausência de informações essenciais de contato no site. O caso teve […]
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