MP junto ao TCU cobra regras sobre verbas extras de agentes do Judiciário
Uma representação do Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) pede para que a Corte avalie a adoção de medidas normativas que obriguem agentes públicos, inclusive do Judiciário, a divulgar rendimentos obtidos em atividades extrajudiciais, como palestras, publicações e participações em eventos.
O pedido foi encaminhado pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, que defende a realização de estudos e a regulamentação do tema como forma de reforçar a transparência e a moralidade na administração pública.
Segundo a representação, a ausência de regras claras no Brasil cria uma lacuna que compromete a confiança da sociedade na integridade e na imparcialidade de autoridades que ocupam cargos de elevada responsabilidade.
Como mostrou a CNN, o Código de Conduta que está sendo costurado pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, prevê a divulgação obrigatória de verbas recebidas por ministros pela participação em eventos e palestras.
“Nas últimas semanas, o debate público nacional tem sido marcado por discussões acerca da transparência e da conduta ética de agentes públicos, especialmente no âmbito dos Poderes da República. Nesse contexto, o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luiz Edson Fachin, apresentou aos ministros daquela Corte a intenção de instituir um Código de Conduta para os integrantes dos tribunais superiores”, diz trecho da representação.
No documento, o MP cita como referência códigos de conduta adotados em outros países, como o do Tribunal Constitucional da Alemanha, que determina a divulgação pública dos rendimentos obtidos por magistrados fora das funções judiciais.
Também são mencionados exemplos do Reino Unido e dos Estados Unidos, onde há regras específicas sobre atividades externas e recebimento de benefícios.
A representação sustenta que a divulgação desses rendimentos configura informação de interesse coletivo, à luz dos princípios constitucionais da publicidade, moralidade e eficiência, além do direito de acesso à informação previsto na Constituição e na Lei de Acesso à Informação.
Para o subprocurador, a falta de transparência nesse ponto pode abrir espaço para suspeitas e questionamentos sobre conflitos de interesse.
Além da regulamentação da divulgação de rendimentos extrajudiciais, o MP junto ao TCU pede que o Tribunal avalie a criação de um código de conduta para agentes públicos sob sua jurisdição, inspirado em boas práticas internacionais.
O órgão também solicita que eventuais decisões sejam amplamente divulgadas e comunicadas ao STF (Supremo Tribunal Federal) e ao Congresso Nacional.
