Governo sanciona lei e libera ressarcimento histórico da Covid-19, destrava direitos congelados, autoriza pagamento retroativo a servidores, corrige perdas da pandemia e abre caminho para compensações salariais em estados e municípios após anos de espera
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Ressarcimento histórico da Covid-19: Lei Complementar 226 destrava direitos congelados, autoriza pagamentos retroativos a servidores e coloca pressão orçamentária em estados e municípios após anos de espera no Brasil Ressarcimento histórico da Covid-19 ganhou base legal com a Lei Complementar 226, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da […]
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