Congresso Nacional acumula 70 vetos pendentes de apreciação
Na última semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou a proposta de redução de penas aos envolvidos em atos antidemocráticos. A decisão foi comunicada ao Congresso Nacional e engrossou a lista de vetos pendentes de apreciação.
Tramitam no Congresso 70 vetos presidenciais, sendo 69 de Lula e um do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Mais de 80% das pendências são vetos parciais, enquanto o restante é composto por votos completos a matérias aprovadas pelo Legislativo.
Um desses vetos totais mira o PL (Projeto de Lei) da Dosimetria e foi assinado por Lula durante a cerimônia que marcou os três anos dos ataques de 8 de Janeiro. O governo, em mensagem enviada ao Legislativo, justificou que a proposição é inconstitucional e contraria o interesse público.
Lula também rejeitou proposta que unificava o limite de idade para concursos policiais e outra proposta que estabelece novo prazo para regularização de imóvel rural em área de fronteira.
O veto presidencial faz parte do processo legislativo e é previsto pela Constituição Federal. Finalizada a tramitação das propostas no Congresso, a Presidência da República é comunicada e fixado prazo de 15 dias úteis para se manifestar.
Em caso de veto, a Constituição prevê 30 dias para que o Congresso aprecie a decisão. Esgotado o prazo, o veto é colocado na ordem do dia da sessão imediata com prioridade. Entretanto, a previsão não costuma ser evocada e alguns vetos se arrastam por anos.
O Congresso tem protelado, por exemplo, desde 2022, a análise de um veto de Jair Bolsonaro. O Legislativo aprovou a retomada do despacho de bagagens gratuito em voos, mas trecho sobre a vedação da cobrança foi rejeitado pelo então presidente na sanção.
Aumento de deputados
O veto de Lula ao aumento no número de deputados federais desagradou o Congresso Nacional. Os congressistas haviam aprovado um projeto de lei que aumentaria o número de deputados de 513 para 531.
A medida representava uma manobra do Legislativo para atender a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que reconheceu que o Congresso Nacional tem demorado excessivamente para aprovar uma lei complementar que revise o número de deputados federais.
O Planalto, entretanto, vetou a proposta integralmente e argumentou que o incremento feriria a Lei de Responsabilidade Fiscal. A pedido da Advocacia do Senado, o STF estendeu o prazo para cumprimento da redistribuição e a continuidade do debate ficou para 2026.
