Inquilino não é obrigado a engolir aluguel: lei do inquilino barra aumento acima do índice do contrato, impede dono de subir no grito e permite barrar reajuste abusivo com cálculo, notificação formal e prova
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Com base na Lei do Inquilinato, o inquilino pode recusar reajuste de aluguel acima do índice previsto em contrato, exigir cálculo correto, formalizar a discordância por notificação extrajudicial e buscar apoio do Procon-MG ou da Justiça para barrar aumentos abusivos e preservar o orçamento familiar sem medo de sofrer retaliações. Uma nova lei noticiada em […]
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