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Nova lei das passagens aéreas muda tudo: consumidor poderá desistir em até 5 dias, transferir bilhete sem custo e alterar voo com 90 dias de antecedência

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Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 396/25 propõe mudanças amplas nas regras de passagens aéreas, ao garantir direito de arrependimento em até cinco dias, permitir transferência gratuita de bilhetes, autorizar alterações sem custo com antecedência mínima e limitar multas contratuais aplicadas pelas companhias O Projeto de Lei 396/25, em análise na […]

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